Estudo por Leis

Lei dos Registros Públicos

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei dos Notários e Registradores

Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.

Lei de Protesto de Títulos

Define competência e regulamenta os serviços de protesto.

Lei dos Emolumentos

Regula o § 2º do art. 236 da CF (emolumentos).

Lei do Serp

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).